A ASA, área de segurança que está prevista na Resolução 4/95 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é uma área circular que pode abranger um ou mais municípios, definida em 20 km a partir do centro da pista de pouso e decolagem, onde o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.
Uma das novidades do projeto é a previsão de penalidades para quem infringir essas normas (advertência, multa simples, multa diária e cessação de atividade). Segundo o texto, o infrator também ficará sujeito a medidas administrativas como suspensão de atividade, interdição de área ou estabelecimento e embargo de obras.
São exemplos de atividades com potencial de atração de aves, que são proibidas nas ASAs, os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas.Segundo o projeto, deverão ter fim, imediato ou gradual, todas as atividades atrativas de aves nas proximidades dos aeroportos, observada a legislação ambiental quanto à exigência de recuperação da área degradada.
O texto aprovado pelo senadores
inclui a criação de um Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos, como
forma de resolver o conflito quanto à competência de fiscalização do
ordenamento do solo urbano e à proteção da fauna. Pela Constituição,
órgãos municipais e estaduais devem ter esse papel. O texto original do
projeto, no entanto, deixava a ASA sob responsabilidade federal.
O relator da proposta, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) , afirmou que o projeto foi melhorado no Senado. "O substitutivo encaminhado pelo Senado mantém a base da proposta aprovada na Câmara, mas acrescenta ou modifica tópicos em relação aos quais não havia perfeita concordância quando da discussão inicial do projeto nesta Casa. Com o passar do tempo – a proposição é de 2004 – e a sucessão de experiências no combate ao perigo aviário, muitos consensos foram sendo firmados e, de certo modo, o texto do Senado Federal os expressa muito bem", disse ele.
O relator da proposta, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) , afirmou que o projeto foi melhorado no Senado. "O substitutivo encaminhado pelo Senado mantém a base da proposta aprovada na Câmara, mas acrescenta ou modifica tópicos em relação aos quais não havia perfeita concordância quando da discussão inicial do projeto nesta Casa. Com o passar do tempo – a proposição é de 2004 – e a sucessão de experiências no combate ao perigo aviário, muitos consensos foram sendo firmados e, de certo modo, o texto do Senado Federal os expressa muito bem", disse ele.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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