O Ministério da Justiça abriu um processo administrativo contra a TAM para apurar práticas abusivas contra o consumidor no tratamento dado pela empresa às bagagens consideradas frágeis. Se forem constatadas as infrações, a multa contra a companhia aérea pode chegar a R$ 6,2 milhões.
A TAM exige dos clientes a assinatura de um Termo de Isenção de Responsabilidade para as bagagens rotuladas como frágeis pelo próprio passageiro. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço.
“A empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isenta a sua [da empresa] responsabilidade. É dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor”, afirma Amaury Oliva, diretor do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).
A partir do recebimento da notificação, a TAM tem dez dias para apresentar a defesa. A abertura do processo foi publicada na edição desta sexta-feira (7/12), do Diário Oficial da União. Em nota, a TAM informou que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça.
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